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A lei Nº 11.638/07 e o desenvolvimento econômico

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Data01/01/2008

No final de 2007 tivemos a aprovação da Lei 11.638/07, tida como um marco divisório para a introdução do Brasil no mundo globalizado da contabilidade e que trouxe inúmeras alterações para as sociedades por ações, mas também atingiu as empresas de grande porte, criando a obrigatoriedade de terem suas contas examinadas por auditores independentes e terem suas demonstrações contábeis anuais divulgadas. Todavia, o marco conceitual desta lei foi segregar os objetivos das demonstrações contábeis, estabelecendo o fim de uma era em que balanço era feito primeiro para atender o fisco e depois o acionista ou futuro investidor. Finalmente acabamos com este trauma para os preparadores de demonstrações contábeis, para os auditores independentes, para os analistas e para os investidores. Tudo isto para que o Brasil possa integrar-se ao mundo globalizado da contabilidade com a adoção das normas internacionais de contabilidade para a elaboração das demonstrações contábeis. Enquanto o mundo ainda discute o reconhecimento e a plena vigência das normas internacionais de contabilidade, com os EUA (FASB) e a Europa (IASB) ainda discutindo suas divergências, o Brasil a toque de caixa, com a criação do Comitê de Pronunciamentos Contábeis-CPC ainda em 2007 (antes da aprovação da Lei nº 11.638/07), passou a emitir pronunciamentos a partir da aprovação pelo CPC da Estrutura Conceitual para a Elaboração e Apresentação das Demonstrações Contábeis, adotando integralmente o modelo do IASB, mediante uma pura e simples tradução de seus pronunciamentos. Como o CPC é constituído pelos principais organismos emissores das normas contábeis no Brasil–CVM, Conselho Federal de Contabilidade e Ibracon, do organismo representativo dos preparadores (ABRASCA), dos analistas (APIMEC) e dos educadores (FIPECAFI), o modelo adotado foi aprovado por unanimidade: “não vamos reinventar a roda, vamos traduzir o que já foi elaborado pelo IASB, podemos fazer pequenas adaptações, mas o objetivo será ter tudo pronto até fins de 2009”. Este foi o norte estabelecido na instalação do CPC, que foi por ele cumprido e ratificado pelos organismos reguladores. Com isto adotamos os IFRS e estamos prontos para preparar demonstrações contábeis da mais pura linhagem internacional. Sinto as vezes, neste processo puro e simples de tradução das normas internacionais, sem olhar a nossa realidade econômica, um certo cheiro de colonialismo. Mas como já estou um pouco velho para criar encrencas com meus colegas contadores, vamos em frente. Tomara que tenhamos sucesso. Quero, fazendo este preâmbulo, analisar a Lei nº 11.638/07 a partir desta nova realidade, com suas deficiências, mas considerando, acima de tudo, suas virtudes. O que buscamos com todas estas alterações? Melhorar a informação para o investidor, criar credibilidade internacional para os nossos balanços e estabelecer bases sólidas para nosso desenvolvimento econômico. O desenvolvimento econômico de um país só pode ser medido se tivermos um processo de informação financeira confiável, consistente e transparente. Desde a medição do PIB, passando pela apuração do déficit ou superávit público seguindo as normas internacionais de contabilidade pública até chegar a contabilidade de nossas empresas, tudo passa pela informação financeira.

A contabilidade, pública e privada, é o instrumento mais eficaz de propiciar estas informações, de forma estruturada e baseadas em normas de contabilidade reconhecidas internacionalmente. Se examinarmos o entorno econômico desde o renascimento (com a adoção da partida dobrada como base da contabilidade), passando pela revolução industrial, a criação dos mercados de capitais e até chegarmos nos tempos de hoje, onde os conceitos de responsabilidade social e sustentabilidade estão influenciando a governança corporativa, podemos ver que a contabilidade sempre esteve presente nesses vários entornos econômicos como processo de informação para a tomada de decisões. Logicamente limitada ao ambiente econômico de cada momento. Creio, firmemente, que agora, neste início de século XXI, vamos ter as mais significativas modificações na contabilidade desde o seu nascimento. O projeto do IASB, com forte apoio da IOSCO, do FMI, do Banco Mundial, da ONU, do BID, da OCDE e de muitos outros organismos internacionais, é chegar a um acordo com FASB e SEC para que tenhamos apenas uma norma internacional de contabilidade, baseada nos IFRS. A partir daí precisamos evoluir para o aprimoramento das normas, criando formas de reconhecimento nos balanços não apenas dos aspectos do capital financeiro, mas também de formas a contabilizar os valores das empresas pelo seu capital humano e intelectual, seus recursos naturais, seus valores por ações de responsabilidade social e sustentabilidade. O resultado de uma empresa não pode mais ser medido pela última linha da demonstração do resultado do exercício, quer seja lucro ou prejuízo. É um longo caminho a ser percorrido devido aos diversos entendimentos a respeito do tema. Mas a profissão contábil não pode mais se ausentar de tais discussões. O crescimento do mercado de capitais no Brasil, especialmente na última década, com a criação do Novo Mercado, requer uma nova contabilidade, um processo de informação financeira mais amplo, mais consistente e transparente. Um aprimoramento dos processos de governança corporativa, com uma participação mais incisiva dos Conselhos de Administração e Fiscal no controle, na gestão e no crescimento de nossas empresas. Uma ampliação do uso dos Comitês de Auditoria e a adoção de novos conceitos de auditoria independente, como a auditoria integral dos negócios e não apenas restrita às demonstrações contábeis, vão exigir muitas discussões, mas são, ao meu ver, caminhos sem volta se quisermos trilhar pelo crescimento econômico sustentável. A convergência às normas internacionais de contabilidade (não aderência pura e simples) é o caminho inicial para o Brasil ter a inserção mundial que merece e tem tudo para buscar investimentos externos volumosos que consolidarão o nosso desenvolvimento econômico nas próximas décadas. Quando o Brasil estiver crescendo 8 ou 9% ao ano, como a China vem crescendo, vamos nos perguntar: porque não fizemos tudo isto muito antes? Para que possamos criar valor para as nossas empresas precisamos de um sistema contábil avançado (a contabilidade como centro da gestão da informação) e um processo de informação financeira que tenha por base uma contabilidade consistente, transparente e útil para todos (acionistas, empregados, governo, clientes, fornecedores, e todos os demais “stakeholders”). A história do Brasil nos mostra que todo o crescimento do país foi baseado nas ações de empreendedores privados, embora o Estado sempre tenha participado como agente impulsor desses processos (incentivos fiscais, isenções, taxas e condições de financiamentos diferenciados, participação societária conjunta, etc.).

Continuamos assim nos dias de hoje, mas devemos estar conscientes de que para termos um desenvolvimento econômico sustentável temos que ter controles, públicos e privados, mais eficientes e eficazes. Para tanto, a contabilidade, pública e privada, é instrumento fundamental para o processo de informação financeira dos resultados apurados. Quer seja nos balanços dos governos (federal, estadual e municipal), quer seja nos balanços de nossas empresas.

Antonio Carlos Nasi, Contador, Sócio da Nardon Nasi Auditores & Consultores – nasi@nardonnasi.com.br